Em conformidade com a Lei nº 8.080/1990 - SUS, a atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo, entre outros:

I. Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II. Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, exceto no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III. Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Estão CORRETOS: