Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Iraceminha-SC
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoSistema de Controle Interno
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Referente as funções do controle interno prevista no Art. 74 e incisos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que seguem.
I. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
IV. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
VI. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
A opção correta de acordo com as assertivas acima é: