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3082828 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-12
Provas:

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

 

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