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Respondida
1132468
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
Assinale a alternativa correta:
A
Horários de estabelecimentos comerciais não podem ser definidos por lei municipal.
B
Custas de serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente.
C
A lei federal pode definir os planos de carreira e a remuneração da totalidade dos servidores estaduais.
D
Custas de serviços forenses não podem ser objeto de legislação federal.
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