A Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente - é um marco imprescindível no tratamento e no olhar lançado sobre a situação dessa população no país, de forma a propor mudanças de paradigmas na histórica forma de intervenção junto a população infanto-juvenil do Brasil. Um dos pontos a serem destacados diz respeito ao Direito a Convivência Familiar e Comunitária, como elencado no Art. 19 do referido Estatuto, resguardando a criança e ao adolescente o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente, em família substituta. Porém, é sabido que, crianças e adolescentes podem ser recebidos em programa de acolhimento familiar ou institucional como medida de proteção. De acordo com o §1º do Art. 19, toda criança ou adolescente que estiver em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada: