Determinado Fiscal Municipal de Posturas, em efetivo exercício de suas funções, durante o horário de serviço, depara-se com uma pequena festa em um bar da localidade. Ali, um dos secretários municipais está pagando bebidas a todos, com recursos próprios, e distribuindo um novo folhetim de sua secretaria, impresso em uma gráfica contratada pela Administração Pública, onde estão sendo divulgadas determinadas informações que exaltam os atos do Prefeito Municipal.

Tendo por referência a narrativa, conforme a Lei Orgânica Municipal de Quissamã/RJ, assinale a alternativa CORRETA: