Questão 4280885

4280885 Ano: 2026
Disciplina: Serviço Social
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Assistente Social
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Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
LegislaçãoResoluções do CFESS/CRESS

Considerando a Lei Federal nº 8.662/93 (Lei do exercício de Assistente Social), a única assertiva integralmente correta é:

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em Brasília.

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições voluntárias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

Cabe às Unidades de Ensino credenciar e comunicar ao Conselhos Federal de Serviço Social os campos de estágio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais responsáveis por sua supervisão.

Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

É permitido o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas entre as competências e atribuições privativas do Assistente Social.

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