“A generalidade e a abstração constituem apanágio da lei. Esses atributos concorrem para maior inteligibilidade da lei, facilitando a sua aplicação a uma universalidade de situações ou de pessoas. O princípio da reserva legal exige não só expressa autorização legislativa para intervenção no âmbito dos direitos individuais, mas pressupõe também que a previsão legal contenha uma disciplina suficientemente concreta (...) que, de um lado, há de definir as posições juridicamente protegidas e, de outro, pautar a ação do Estado”.

(Fonte: Manual de Redação da Presidência da República, 2002, tópico 10.3.2.4)

O excerto se refere à qual dos requisitos essenciais que devem ser observados na formulação de disposições legais ou regulamentares?