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Respondida
3490172
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IMPARH
Orgão:
ACFor
Provas:
Analista de Regulação - Graduação Diversa
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Tributação e Orçamento
Finanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira
Segundo o §2º, do art. 165, da CF/1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A
compreenderá as estratégias e objetivos da Administração Pública Federal.
B
incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
orientará a elaboração do PPA.
D
estabelecerá alterações tributárias, como a criação, aumento, supressão, diminuição ou autorização de tributos.
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