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Respondida
3413304
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Baliza-GO
Provas:
Analista de Controle Interno
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Sobre os institutos da permissão, concessão, autorização e licença, marque a alternativa correta:
A
a licença é ato administrativo discricionário e precário.
B
a autorização é ato administrativo vinculado e definitivo.
C
a concessão é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não;
D
a autorização é o ato administrativo bilateral por meio do qual o Poder Público delega ao particular a exploração de serviço público, a título definitivo.
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