Questão 637919

637919 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ACAFE
Orgão: PC-SC

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Delegado de Polícia
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação aos concessionários de serviços públicos é correto afirmar, exceto que:

recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica.

são agentes delegados, que exercem função pública em seu próprio nome, porém, sob fiscalização do Poder Público.

sujeitam-se a responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.

sua responsabilidade pelos prejuízos causados a terceiros e ligados à prestação do serviço governa-se pelos mesmos critérios e princípios da responsabilidade do Estado.

enquadram-se como funcionários públicos nos termos do artigo 327 do Código Penal.

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