Considerando as disposições do Decreto n.º9.830/2019, julgue o item.
As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.
Considerando as disposições do Decreto n.º9.830/2019, julgue o item.
As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.