Magna Concursos
2758746 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CAU-TO
Provas:

Considerando as disposições do Decreto n.º9.830/2019, julgue o item.

As decisões administrativas devem ser motivadas com a contextualização dos fatos, sendo dispensável a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente de Fiscalização

120 Questões