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3053756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFEI
Orgão: UNIFEI

Quanto aos contratos administrativos, analise os seguintes itens:

I. A duração dos contratos administrativos ficará adstrita dos respectivos créditos orçamentários aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

II. O contratado poderá, após a ação judicial cabível, suspender a execução do contrato no caso de a Administração Pública deixar de efetuar os pagamentos à empresa por mais de 90 dias.

III. As cláusulas exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.

IV. Desde que haja previsão explícita no edital, é possível a realização de subcontratação parcial da obra, serviço ou fornecimento, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais.

São corretas apenas as proposições:

 

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