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Respondida
450031
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TRE-PE
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Medidas Provisórias
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
A
relativa à organização do Poder Judiciário.
B
relativa à nacionalidade e à cidadania.
C
que vise ao sequestro de bens.
D
objeto de projeto de lei pendente de aprovação pelo Congresso Nacional.
E
relativa a partidos políticos e direito eleitoral.
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