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Respondida
941225
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
SPPREV
Provas:
Analista em Gestão Previdenciária
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa Pública (arts. 15 ao 24)
Ao considerar os gastos com pessoal de governos estaduais brasileiros, pode-se afirmar corretamente que
A
nos gastos, constam despesas com indenizações por demissões de servidores e o limite expressa os gastos do Poder Executivo na administração direta.
B
nos gastos, constam despesas com indenizações por demissões de servidores e o limite segue uma repartição entre os três Poderes da União.
C
nos gastos, não são computadas despesas com inativos custeadas com recursos de fundos próprios, e o limite enquadra exclusivamente o Poder Executivo.
D
o limite para estes gastos deve estar em uma faixa entre 50% e 60%, enfocando os gastos do Poder Executivo.
E
o limite para estes gastos é de 60% da receita corrente líquida e segue uma repartição desse total entre Ministério Público, Poder Legislativo (incluindo tribunais de contas), Judiciário e Executivo.
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