A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.

O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.

Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.

Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.

Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.