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Respondida
4153203
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
URCA
Orgão:
Pref. Assaré-CE
Provas:
Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
Sobre as medidas provisórias editadas pelo presidente da república, podemos afirmar:
A
É ato normativo primário com força de lei.
B
É resolução administrativa com validade de 60 dias.
C
É lei complementar.
D
É lei ordinária.
E
É decreto regulamentar com validade de 60 dias, podendo ser reeditada.
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