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3428439 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unique
Orgão: CIVAP
Provas:

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale V para verdadeiro e F para falso:

( ) A responsabilização por atos de ,improbidade administrativa independe da vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito.

( ) A indisponibilidade dos bens do indicado por ato de improbidade administrativa recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominacões desta Lei até o limite do valor da herança.

( ) Os atos de improbidade administrativa são apenas aqueles que causam lesão ao patrimônio público ou ensejam enriquecimento iícito.

 

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