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3554829 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: UNEB
Provas:

Acerca das hipóteses de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133/21, avalie as proposições:

I.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

II.É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

III.É dispensável a licitação para contratação de associação de pessoas com deficiência, com fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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