O saneamento básico é um serviço que deverá ser prestado de forma exclusiva pela iniciativa privada.

O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.

É proibido ao município manter sistema próprio de saneamento.

O dever de saneamento básico a ser realizado pelo estado e pelo município é exclusivo da área rural.

O saneamento é um serviço privado disponível apenas em área urbana.