2817902
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.
II. A exigência de depósito prévio a fim de viabilizar a interposição de recurso administrativo é constitucional.
III. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
IV. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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