Magna Concursos
2817902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. São Gabriel-RS
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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição.

II. A exigência de depósito prévio a fim de viabilizar a interposição de recurso administrativo é constitucional.

III. O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

IV. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

 

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