Questão 1030440

1030440 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: IPRERINE

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

São direitos Constitucionais referentes à Previdência Social, EXCETO:

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

É autorizada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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