O termo de referência é o documento que permite afirmar se o ato administrativo se submete ao regime jurídico de direito público.

O termo de referência é um dos documentos exigidos para a nomeação de um funcionário público.

O termo de referência é um documento que deve conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração, diante de um orçamento detalhado, com definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado, entre outros.

O termo de referência é um documento que deve conter apenas os deveres do contratado e do contratante.

O termo de referência só pode ser usado pelo Poder Judiciário.