Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O terceiro que não ocupa cargo, emprego ou função pública pode sujeitar-se às disposições da Lei nº 8.429/1992 quando, de forma dolosa, induzir ou concorrer para a prática de ato de improbidade administrativa, não sendo exigido que possua vínculo funcional formal com a Administração Pública.