- Organização dos PoderesPoder Legislativo
- Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
- Ordem Econômica e Financeira
Em municípios com população de até 100.000 habitantes, o
total da despesa do Poder Legislativo municipal, que inclui
os subsídios dos vereadores e os gastos com pessoal
inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar o limite de