As Conferências de Saúde, assim como o Conselho de Saúde, são as instâncias colegiadas do controle social no SUS, em cada esfera de governo, e atuam sem prejuízo das funções do Poder Legislativo correspondente.

Os Conselhos de Saúde, em cada esfera de sua atuação, devem fiscalizar os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) pela avaliação do Relatório Anual com base no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.

A Conferência Nacional de Saúde, convocada Conselho Nacional de Saúde, ocorre anualmente para avaliar a situação de saúde do povo brasileiro e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

O Conselho de Saúde é um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários e atua na formulação da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.