- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos seus associados independe de autorização destes, desde que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria, pois, em caso contrário, a entidade não possui a referida legitimação.
