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Respondida
842806
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Notário e Registrador - Remoção
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)
O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,
A
quando for maior de sessenta anos.
B
somente se não for reincidente.
C
quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.
D
sempre que o delito for afiançável.
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