Questão 681497

681497 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a opção correta.

Em virtude da autonomia de que goza, um Estado-membro pode, por decisão que compete exclusivamente à sua Assembléia Legislativa, desmembrar-se para formar outros Estados-membros.

O legislador federal não tem competência para influir no processo de criação ou desmembramento de Municípios.

No âmbito da competência legislativa concorrente, o Estado-membro pode legislar sobre normas gerais, se a União não o houver feito, ou, se o houver feito, em caráter suplementar.

A Constituição veda toda a colaboração da União, Estados e Municípios com igrejas e cultos religiosos.

Incumbe à União, com exclusividade, o combate às causas da pobreza e os fatores de marginalização e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

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