- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Câmara Municipal realizou procedimento licitatório para
contratação de serviço de informática. Homologado o resultado
do certame, efetivou o empenho da despesa relativa antes de
celebrado o contrato.
Neste caso, o procedimento adotado
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