Questão 2650195

2650195 Ano: 2022
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUMARC
Orgão: TRT-3

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Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), são atividades do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, EXCETO:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseadas no legítimo interesse.

Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.

Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

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