São deveres do servidor: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Ao servidor é proibido: levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; recusar fé a documentos públicos.

Ao servidor é proibido: retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

São deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.