os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, a União, os Estados e o Distrito Federal legislam privativamente.

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividi-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa parcial para atender as suas peculiaridades.