Questão 229769

229769 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: PROCON-RJ

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Sistema Financeiro NacionalBanco Central

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, várias operações entre o Banco Central e entes da federação não são possíveis. Dentre as abaixo indicadas, a operação permitida ao Banco Central do Brasil é:

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto

assunção direta de compromisso com fornecedor de bens mediante emissão de título de crédito

compra diretamente de títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira

assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

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