Questão 1154402

1154402 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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