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1983856 Ano: 2020
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Quinze Novembro-RS
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A questão se referem à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas, com ênfase no que se refere a:

I. Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

II. Limites e condições para realização, de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

III. Cumprimento do limite e totais dos legislativos municipais, quando houver.

Esta(ão) CORRETA(S);

 

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