“A União, mediante lei complementar, poderá instituir .

I. Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

II. No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150,III,b.”

O trecho acima refere-se ao Art. 148 da Constituição Federal que trata da espécie de tributo denominada: