A demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial fará com que ele seja reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A pensão instituída pela morte de servidor público será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta porcento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

O servidor público será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que a aposentadoria seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.b