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Respondida
227357
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FMP Concursos
Orgão:
TCE-MT
Provas:
Auditor Público Externo
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Tribunal de Contas da União (TCU)
O Tribunal de Contas da União:
A
é orgão do controle de constitucionalidade concentrado.
B
pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
C
não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário.
D
é preposto do Poder Legislativo.
E
desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.
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