Compete privativamente à União Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor

As competências previstas aos Estados na Constituição Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante Lei Complementar estadual

Legislar sobre educação é cultura é de competência concorrente entre a União, os Estados-membros e o Distrito Federal

Compete a União elaborar normas gerais no que diz respeito àquelas matérias que sejam de competência concorrente, restando aos Estados e Municípios, conjuntamente, suplementarem tal legislação