1299808
Ano: 2002
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
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Com relação a conceitos, normas de atenção à saúde e suas bases legais, julgue o item que se segue.
A Agência Nacional de Saúde (ANS) tem a missão de promover a defesa do interesse público na assistência à saúde suplementar, regulando as operadoras setoriais. Sua ação reguladora fundamenta-se no pressuposto de que o mercado de saúde não pode ser operado livremente, demandando regras próprias para garantir a prevalência do interesse público e o equilíbrio da relação entre consumidores, operadoras e prestadores de serviço. Sua existência foi considerada necessária, apesar de os consumidores já contarem com órgãos de defesa do consumidor.
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