- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
Segundo os critérios adotados pela Lei 5.991, de 17
de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário
do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos:
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