rege-se pelo princípio da segurança de participação dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do município, assim como dos seus dependentes e aposentados nos referidos cargos.

visa a garantir ao segurado os meios de subsistência nos casos de invalidez, idade avançada, inatividade, morte e de proteção à família.

organiza-se como regime de caráter contributivo e solidário, de filiação facultativa.

submete-se ao disposto na legislação estadual, condição que deve ser atestada por meio do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).