Magna Concursos
2977902 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: CET-Santos
Provas:
O Código de Trânsito Brasileiro disciplina no artigo 24º que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem algumas competências, dentre elas as citadas na afirmativas:

I. Executar a fiscalização de trânsito.
II. Terceirizar a fiscalização de trânsito.
III. Autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
IV. Elaborar a Política Nacional de Trânsito.
Estão corretas as afirmativas:
 

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