Magna Concursos
641261 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP
Provas:
Leia as seguintes afirmações:
(1) A Administração pode impor punições a particulares – como uma multa ou o fechamento de um estabelecimento –, em razão da violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
(2) Cabe ao particular provar a existência de um vício que macule o ato administrativo e que impeça sua aplicação.
(3) A apreensão de mercadorias contrabandeadas pode ser realizada pela Administração, para desconstituir uma situação violadora da ordem jurídica.
Cada uma das afirmações apresentadas corresponde a um atributo do ato administrativo. Assinale a alternativa que corretamente identifica o atributo correspondente à afirmação.
 

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