O Conselho Tutelar é órgão exclusivamente governamental que visa atender crianças e adolescentes vítimas de violação de direitos.

O Conselho Tutelar é órgão vinculado diretamente ao poder judiciário, que tem por função fiscalizar o atendimento das crianças e adolescentes junto as políticas públicas.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O Conselho Tutelar é órgão vinculado diretamente ao poder judiciário, que tem por função atender crianças e adolescentes com direitos violados.