3162445
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica,
através de inquérito civil, que existem danos a interesses
coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais
rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85,
pode o Ministério Público estabelecer compromisso de: