Magna Concursos
3162445 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Chapada dos Guimarães-MT
Provas:
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
 

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