Questão 418043

418043 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA

Provas:

Com relação ao processamento e ao julgamento de ações penais no âmbito dos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

Juízes são os únicos operadores do direito autorizados a conduzir conciliações.

No caso de crime de menor potencial ofensivo, a lei comina, como tempo máximo de pena, três anos.

É possível a realização de acordo entre o autor e a vítima, após o recebimento da denúncia ou queixa.

Caso ocorra uma conciliação em âmbito criminal, esse acordo poderá abranger os danos cíveis.

Na hipótese de ser proferida sentença de absolvição, esta será irrecorrível.

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