- Bens PúblicosAfetação e Desafetação
- Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
- Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
- Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos
O prédio ocupado como sede de uma Câmara Municipal,
considerada a destinação dos bens públicos, é:
