Questão 1074821

1074821 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Médico - Pneumologia
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Referente à Norma Operacional da Assistência à Saúde nº 1/2002, assinale a alternativa correta.

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Municípios.

A regulação da referência intermunicipal de alta complexidade será sempre efetuada pelo gestor federal.

Os municípios, para se habilitarem à Gestão Plena da Atenção Básica Ampliada, estão dispensados de elaboração do Plano Municipal de Saúde, o que só será exigido para fins de habilitação dos Estados.

Os municípios habilitados em gestão plena da atenção básica ampliada estarão passíveis de desabilitação quando apresentarem situação irregular na alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, estabelecidos como obrigatórios pelo MS, por 5 (cinco) meses consecutivos ou 2 (dois) meses alternados.

A responsabilidade do Ministério da Saúde sobre a política de alta complexidade implica a atribuição de controle do cadastro nacional de prestadores de serviços.

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